ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 06.10.1997.

Aos seis dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Nereu D'Ávila e Pedro Américo Leal. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antônio Losada, a Indicação nº 118/97 (Processo nº 3061/97); pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/97 (Processo nº 2992/97); pelo Vereador Gilberto Batista, 03 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 156, 157 e 158/97 (Processos nºs 2989, 2990 e 2991/97, respectivamente); pelo Vereador Hélio Corbellini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 08 Pedidos de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, o Projeto de Lei do Legislativo nº 173/97 (Processo nº 2962/97). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 444/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando o cancelamento de viagem a Buenos Aires, comunicada através do Ofício nº 438/97, e solicitando autorização deste Legislativo para que o Senhor Vice-Prefeito Municipal possa ausentar-se do país, nos dias sete e oito de outubro do corrente. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 49/97, do Senhor José Clóvis de Azevedo, Secretário Municipal de Educação; 60/97, do Vereador Carlos Garcia; 237/97, do Senhor Jocelei Luiz Consalter Flôres, Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS; 348/97, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo S/A - EPATUR; 602/97, do Senhor Newton Boppré Corrêa, Secretário de Estado do Turismo/RS; 1194 e 1199/97, do Senhor Renato da Costa Figueira, Presidente do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil/RS; s/nº, do Senhor Ramon Alvarez-Nóvoa, Cônsul-Geral da Espanha em Porto Alegre; s/nº, da Senhora Haide Maria Hupffer, Coordenadora-Geral de Administração e Desenvolvimento da Extensão, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS; s/nº, do Senhor Manoel Garcia Júnior, Presidente do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN; Convites: do Deputado Federal Valdeci Oliveira, Coordenador do Núcleo de Desenvolvimento Urbano da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para o Seminário "Uma Agenda para a Reforma Urbana"; da Empresa Portoalegrense de Turismo S/A - EPATUR e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS, para o lançamento do Protocolo de Cooperação Técnica; do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado/RS, para o jantar em comemoração ao "Dia Mundial do Turismo" e o lançamento do Projeto "Sindetur 30 anos 1998"; da Local - Empreendimentos e Participações, para a abertura do 1º Rodeio Cidade de Porto Alegre; da Fundação de Economia e Estatística, para o painel "Os três anos do Plano Real"; do Sindicato dos Jornalistas/RS, para a comemoração destinada a assinalar a passagem do qüinquagésimo quinto aniversário da Entidade; da Comissão de Cidadania e de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa/RS e do Nuances - Grupo pela Livre Orientação Sexual, para o lançamento do livro "Homofobia - A violação dos Direitos Humanos de Gays, Lésbicas e Travestis no Brasil"; do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, para abertura da Exposição "60 anos - IPHAN"; Impressos: do Instituto Municipalista Brasileiro, divulgando o X Congresso Nacional de Vereadores; da Atual Congressos e Eventos, divulgando o Seminário Nacional sobre Contabilidade Pública; do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher/POA, divulgando o III Seminário Estadual "Saúde, um bem que se quer"; do Centro Brasileiro de Administração Pública - CEBRAP, divulgando o Seminário sobre Organização Documental e Gestão da Informação; da Lemos Britto Multimídia - Congressos e Feiras, divulgando o Seminário de Metrologia e Qualidade e o Salão de Metrologia e Qualidade; da União de Vereadores de Santa Catarina - UVESC e União das Câmaras de Vereadores da Região Serrana de Santa Catarina - UVERES, divulgando o XXX Encontro Estadual de Vereadores e o I Encontro Estadual de Vereadoras; da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS, divulgando o periódico Informação nº 75; da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, divulgando o II Encontro Nacional de Informática Aplicada ao Legislativo - ENIAL 97. A seguir, o Vereador Renato Guimarães registrou a inauguração, hoje, na Avenida Clébio Sória, nas dependências desta Casa, de exposição comemorativa à "Semana Che Guevara". Na ocasião, o Senhor Presidente informou o recebimento de cópia do relatório de impacto ambiental no caso de construção de uma Pista de Eventos no Parque Marinha do Brasil e, respondendo à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Eliseu Sabino, salientou que este documento estará à disposição dos Senhores Vereadores no dia de hoje, e cópias serão distribuídas oportunamente. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou não se encontrar presente, ainda, o Senhor Niro Barrios, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre, que havia solicitado o uso da Tribuna Popular durante esta Sessão. Após, registrou o comparecimento dos Atletas Carlos Alberto Rodrigues Gavião e Ronaldo de Assis Moreira, do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, e do Atleta Fábio Pinto, do Sport Club Internacional, que se sagraram Campeões Mundiais de Futebol Categoria "Sub-17", em competição realizada no Egito, em setembro do corrente, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos. Também, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças da Senhora Miguelina Assis, mãe do Atleta Ronaldo de Assis Moreira; dos Senhores Alfredo Galileu, Sérgio Vazques de Souza e Roberto Almeida, respectivamente, Diretor da Categoria Júnior, Diretor do Departamento de Futebol Amador e Coordenador-Técnico do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense; dos Senhores Maurino Loch e Gerson Tadeu Pires e da Senhora Maria Luiza Bitencourt, respectivamente, Diretor do Departamento de Futebol Amador, Diretor de Futebol Amador e Assistente Social do Sport Club Internacional. Após, o Senhor Presidente convidou os Senhores Gerson Tadeu Pires e Sérgio Vazques de Souza a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Carlos Garcia, que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Na ocasião, consultado o Plenário, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Reginaldo Pujol e Fernando Záchia, que também se manifestaram em saudação aos atletas presentes. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou o Atleta Diogo Augusto Pacheco da Fontoura, do Sport Club Internacional, integrante da equipe campeã mundial de futebol categoria "Sub-17", a integrar a Mesa dos trabalhos, e procedeu à entrega, aos visitantes, de exemplares do livro "Porto Alegre, Que Bem Me Faz o Bem Que Te Quero". Ainda, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente, face à declaração do Vereador Nereu D'Ávila, Líder da Bancada do PDT, de impedimento dos Suplentes João Bosco e Milton Zuanazzi, declarado empossado na Vereança o Suplente Mário Fraga, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de "quorum". Após, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Maria do Rosário, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, o Senhor Presidente registrou que o Vereador Paulo Brum encontra-se em Representação Externa deste Legislativo, no dia de hoje, participando de Sessão Plenária da Câmara Municipal de Ijuí, onde discorrerá sobre a Frente Nacional de Parlamentares Portadores de Deficiências. Também, registrou saudações enviadas aos Vereadores deste Legislativo pelo Senhor Rubem Kessler da Silva. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeua palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Niro Barrios, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre, que teceu considerações acerca do "Projeto Integrar", o qual objetiva propiciar a trabalhadores desempregados cursos de qualificação profissional e conclusão do ensino de primeiro grau, viabilizando melhores chances de colocação no mercado de trabalho. Na ocasião, os Vereadores Cláudio Sebenelo e Gerson Almeida manifestaram-se acerca do tema abordado em Tribuna Popular pelo Senhor Niro Barrios. Às quinze horas os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, tendo os mesmos sido retomados às quinze horas e um minuto, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal manifestou seu repúdio aos quadros humorísticos do grupo "Casseta & Planeta", apresentados no programa "Fantástico", da Rede Globo de Televisão, onde foram feitas sátiras à imagem do Papa João Paulo II. Na ocasião, o Senhor Presidente manifestou seu apoio pessoal ao discurso do Vereador Pedro Américo Leal; o Vereador Elói Guimarães, através de Questão de Ordem, salientou que Sua Santidade já foi agraciado com o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre; e o Vereador Isaac Ainhorn, através de Questão de Ordem, solicitou que a Mesa Diretora elaborasse uma Moção de Repúdio acerca do assunto, a ser subscrita por todas as Bancadas e enviada à Rede Globo de Televisão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn agradeceu a solidariedade recebida por ocasião do falecimento de sua mãe. Ainda, teceu comentários acerca do Projeto de Lei Complementar que reajusta os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano na Cidade de Porto Alegre, ressaltando sua preocupação com os valores que tal reajuste alcançará nos próximos anos. Na oportunidade, o Senhor Presidente cumprimentou o Vereador Hélio Corbellini, por sua filiação ao Partido Socialista Brasileiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia manifestou a satisfação da sua Bancada face à filiação do Vereador Hélio Corbellini, discorrendo sobre a trajetória seguida pelo Partido Socialista Brasileira nos seus cinqüenta anos de existência. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Doutor Henrique Licht, que forneceu o material constante no acervo sobre a história do esporte nesta Capital em exposição nas dependências deste Legislativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/97, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 126/97, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro, Adeli Sell e Mário Fraga, e o Projeto de Resolução nº 24/97, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt congratulou-se com a Secretaria Municipal dos Transportes pela condução dada aos problemas surgidos com a implantação do binário das Ruas Cruz Jobim e Gomes de Freitas. Também, classificou como positiva a solução encaminhada pelos técnicos do Departamento Municipal de Água e Esgotos, no referente à substituição da rede de água na Rua Guadalajara. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foram aprovados, Requerimentos dos Vereadores Luiz Braz e João Carlos Nedel, solicitando votação em destaque do inciso IV do artigo 17, referente à Emenda nº 04, e do item do inciso II do Anexo referente à Emenda 15, ambas as Emendas relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº 25/97, vetado parcialmente. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 25/97, em sua parte vetada, o qual foi discutido pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Juarez Pinheiro, João Carlos Nedel, Antonio Hohlfeldt e Renato Guimarães. Durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 25/97, o Vereador Cláudio Sebenelo cedeu seu tempo para o Vereador Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal para que a Mesa providenciasse, junto ao Executivo Municipal, cópia da planta de valores dos terrenos da Cidade correspondente ao ano passado, tendo o Senhor Presidente solicitado que esse Requerimento fosse encaminhado por escrito e informado que o mesmo seria deferido, nos termos do artigo 94 do Regimento. Também, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, Renato Guimarães e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou informações acerca da forma de discussão e encaminhamento à votação do Projeto do Executivo nº 25/97, ressaltando que as partes destacadas seriam encaminhadas individualmente, ainda que tenham sido discutidas de forma global. A seguir, foi iniciado o processo de votação referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 25/97, vetado parcialmente. Foi votado o inciso IV do artigo 17, resultante da aprovação da Emenda nº 04, o qual recebeu 13 votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, João Dib e Renato Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães e Maristela Maffei, votação esta considerada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de "quorum" deliberativo. Às dezessete horas e dez minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Carlos Garcia. Do que eu, Guilherme Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, às 14 horas de hoje, foi aberta a Semana Che Guevara, com uma exposição, no “hall” de entrada da Casa, de fotos e objetos que lembram a figura do companheiro Ernesto Che Guevara.

Nós teremos várias atividades dentro desta Semana e estamos convidando os Srs. Vereadores, funcionários da Casa e visitantes para visitar a exposição.

O SR. PRESIDENTE: Esse assunto é muito importante e já foi amplamente divulgado, mas o Ver. Renato Guimarães faz, neste momento, um reforço especial.

A Mesa informa que recebeu, conforme solicitado na sexta-feira, e por agenciamento rápido do nosso “Embaixador” Adaucto Vasconcellos, o relatório de impacto ambiental da pista de eventos do Município de Porto Alegre. Só há uma via do relatório, que a Prefeitura nos emprestou por hoje. Ainda não temos uma cópia porque, por ser especial - de plantas coloridas -, demora a ser feita. Estamos colocando à disposição dos Srs. Vereadores, apenas hoje, o material emprestado pela Prefeitura, prometendo que a cópia estará aqui em dois ou três dias. Como alguns Vereadores têm urgência urgentíssima em olhar o relatório do EIA-RIMA, como é o caso do Ver. Jocelin Azambuja, ela está à disposição aqui na Mesa. O parecer é bastante consubstanciado.

O SR. ELISEU SABINO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Comissão de Educação está trabalhando em cima desse assunto e será importante examinarmos esse documento.

O SR. PRESIDENTE: Nós temos o compromisso de devolver o material hoje à tardinha. Foi a única via recebida da empresa pela Prefeitura. Estão pedindo mais cópias, cópias que não estavam prontas. Eu posso emprestar para hoje.

Deveria falar pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre o Sr. Niro, que não está presente.

Passamos, então, às homenagens aos atletas do Grêmio Foot-Ball Porto- Alegrense e do Sport Club Internacional, por sugestão do Ver. Carlos Garcia, campeões mundiais da Categoria Sub-17, em competição realizada em setembro de 1997, no Egito.

Convidamos para fazer parte da Mesa os atletas campeões do mundo: Carlos Alberto Rodrigues Gavião, Ronaldo de Assis Moreira, do Grêmio; e Fábio Pinto, do Internacional. O Diogo não pôde comparecer; está representado.

A Mesa tem a satisfação de registrar a presença do Sr. Alfredo Galileu, Diretor da Categoria Júnior; do Sr. Sérgio Vasques de Souza, Diretor do Departamento de Futebol Amador; do Sr. Roberto Almeida, Coordenador-Técnico, todos do Grêmio.

Também temos a satisfação de registrar a presença do Sr. Maurino Loch, Diretor do Departamento de Futebol Amador, e do Sr. Gerson Tadeu Pires, Diretor de Futebol Amador, ambos do Internacional.

Convidamos um representante de cada clube para fazer parte da Mesa.

Estando os dois clubes representados, registramos a presença, também, da Sra. Maria Luiza Bitencourt, Assistente Social do Inter, e da Sra. Miguelina Assis, mãe do atleta Ronaldo, do Grêmio.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para falar em nome da Casa.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados atletas, dirigentes e familiares, para nós, Vereadores da Cidade de Porto Alegre, este é um momento muito significativo por podermos receber nesta Casa os jovens campeões mundiais, vocês que foram campeões mundiais há poucos dias no Egito, com televisionamento para grande parte do mundo. Milhares de pessoas assistiram ao evento com a vitória do nosso País, do nosso Estado, a vitória dos nossos clubes e as suas vitórias. Queremos, neste momento, saudar cada um, porque vocês representam a juventude de Porto Alegre, do Estado e do Brasil. Vocês podem ter a certeza de que milhares de garotos estão-se espelhando em vocês. Então, a partir deste momento, vocês, nesta juventude, têm esse ônus e essa responsabilidade.

Lendo hoje os jornais, verificamos que alguns valores astronômicos já passam até a cogitar de cinco milhões de dólares por um de vocês. Tenham a humildade e a tranqüilidade de saber que vocês têm muito tempo pela frente, mas já vão servir de paradigma para outros. Vejo ali o nosso técnico, o Beto, que é responsável pela formação de atletas em todos os segmentos. Ele trabalhou em inúmeros clubes do nosso Estado.

Srs. Dirigentes, continuem com essa missão, de elevar cada vez mais o nomes desses garotos. A vocês, garotos, calma, tranqüilidade e sucesso, porque futebol vocês têm. É isso que nós esperamos, porque gostamos de ver a alegria, a descontração, e que o esporte possa ser realmente um dos grandes momentos de nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País. Parabéns a vocês. Porto Alegre recebe vocês de braços abertos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Por solicitação de duas Lideranças importantes da Casa, estamos propondo a abertura de uma exceção para que um líder dos gremistas e outro dos colorados usem rapidamente da palavra. Se não houver nenhuma objeção, a Mesa sugere que os Vereadores Luiz Fernando Záchia e Reginaldo Pujol também usem a palavra.

Com a palavra, o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em verdade, eu não teria a pretensão de falar, neste momento, em nome dos gremista da Casa, porque a Casa é repleta de pessoas vinculadas ao Grêmio Porto-Alegrense extremamente credenciadas. Insisti para que esse fato ocorresse, de vez que tenho razões muito pessoais para me manifestar nesta hora.

A primeira delas é que eu me sinto um pouco partícipe desta alegria que hoje toma conta dos brasileiros, dos gaúchos em especial, e sobretudo de forma mais identificada pela participação direta dos dois grandes clubes do Rio Grande do Sul, o nosso adversário Sport Club Internacional e o nosso Grêmio Foot-Balll Porto-Alegrense. Fico muito feliz, numa tarde como essa, de receber, na Câmara Municipal, especialmente o Ronaldo, que eu vi iniciar nas escolinhas do Grêmio e que inclusive é responsável por uma transmutação na minha família. O meu filho, que tem a idade dele, pretendia ser goleiro. Jogando numa equipe diferente da dele, tomou oito gols, sendo seis marcados pelo Ronaldo. Assim, ele desistiu de ser goleiro. Tem esse reflexo direto na nossa família. Quero dizer, inclusive com a mãe do Ronaldo aqui presente, uma pessoa muito querida, que várias vezes estava junto do Alambrado, aquele antigo campinho que se tinha do grupo A, que eu sei do zelo e do carinho com que cuida dos filhos, um deles já projetado internacionalmente no futebol - o Ronaldo, aqui conosco, acompanhado de seu companheiro de clube e dos seus companheiros de seleção. Quero dizer a ela, e especialmente peço vênia para simbolizar a homenagem na mãe do Ronaldo que está aqui conosco; poderia falar no Sérgio, que é um baluarte no Grêmio, meu fraterno amigo, dados os grandes laços de amizade que nos une. Simbolizando na genitora de Ronaldo, quero dizer que não seja só o Ronaldo, o Gavião, os campeões do mundo, o objeto do carinho, da atenção, do entusiasmo e, sobretudo, do aplauso dos Vereadores desta Cidade e das autoridades deste País. Que todos atletas jovens, todos aqueles que optam por encontrar no esporte uma forma de afirmação tenham a compreensão, o aplauso e o estímulo das autoridades do Estado e da Cidade.

Sempre digo que Porto Alegre tem para com os seus dirigentes do Grêmio e do Internacional uma dívida muito grande. Aqui a grandeza do futebol de Porto Alegre e do Rio Grande foi feita com a ausência do Poder Público Municipal, diversamente de outros Estados da federação, onde os governos estaduais e municipais investem em estádios, equipamentos e numa série de outros fatores que contribuem para o desenvolvimento do futebol nessas respectivas cidades e Estados. Aqui há uma ausência. Então, o mínimo que poderíamos pretender nesta hora era não negar o aplauso a esses quatro atletas, três deles aqui presentes, que, de forma tão brilhante, souberam conquistar para o Brasil um dos poucos títulos internacionais que o Brasil ainda não tinha, que é o campeonato mundial da sua categoria, um feito com vitórias contra tradicionais adversários nossos, como é a vitória contra a Argentina, cujos gols me foram lembrados ainda um pouco antes. É o atleta do Internacional por nós homenageado e a quem eu tive a inconseqüência de relembrá-lo pelo lance ríspido do último jogo de que ele participou, que resultou em sua ida antecipada para o banco esperar o abraço final da vitória.

Mas, com tudo isso, eu quero assinalar de uma forma muito positiva: não é o gremista que fala. Eu diria que não é nem o Vereador que está falando. Nesta hora é o aficcionado pelo futebol, aquele que acredita que é exatamente nessa juventude que vamos conseguir continuar construindo a grandeza do esporte do Rio Grande, porque, para minha alegria pessoal, eu que torço por todos os atletas que assumem a titularidade do Rio Grande provindo dos escalões inferiores, e não são poucos. Ainda há bem pouco tínhamos um grande clube, um grande time campeão da Copa do Brasil, campeão brasileiro, onde despontavam ex-atletas oriundos das nossas divisões inferiores. Eu sei que amanhã o Grêmio e o Internacional haverão de ter outras vitórias, e nós todos, que gostamos do futebol e que temos o ufanismo de achar que aqui no Rio Grande se constroem e se produzem grandes atletas, teremos outras tantas oportunidades para aplaudir a esses jovens.

Digo que não quero tomar a ousadia da proposição. Quero que ela seja considerada subscrita por mim e pelo Ver. Fernando Záchia. A Casa dispõe de um permissivo legal, de uma solução, que concede, automaticamente, a todo atleta gaúcho que for campeão em competição internacional da qual participou a concessão de uma honraria. Espero que essa honraria também, em tempo hábil, seja deferida a esses quatro jovens atletas que, com tanto brio, honraram o futebol brasileiro e o futebol gaúcho. Era isso. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE:O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Acho importante o reconhecimento desta Casa a esses atletas que, através das suas conquistas, mais uma vez projetaram a nossa Porto Alegre para o mundo quando se sagraram campeões da Categoria Sub-17.

O Ver. Pujol ressaltou muito bem o trabalho executado pelas categorias inferiores do Internacional e do Grêmio. O Internacional é representado pelo meu amigo Gerson Tadeu Pires, e o Grêmio pelo Serginho Vazques, pelo Alfredo Galileu; também o trabalho desse excepcional profissional que é o Beto Almeida. E percebemos que os trabalhos feitos nas categorias inferiores projetam jogadores, atletas como Ronaldinho, como Gavião, como Flávio, que trazem para Porto Alegre a projeção, o trabalho executado de uma maneira extremamente competente pelo Internacional e pelo Grêmio.

Enquanto o Ver. Pujol se pronunciava, pensava nessa discussão existente entre o Internacional e a Prefeitura de Porto Alegre a respeito da área em torno do Beira-Rio, discussão essa antiga em que, neste ano, esta Casa se envolveu. Talvez, se o Internacional não tivesse aquela área - porque é naquela área que o Internacional tem hoje mil e 600 meninos nas categorias inferiores, nas escolinhas -, talvez não surgissem jogadores como o Flávio Pinto, o Diogo, do Internacional. Se o Grêmio também não tivesse áreas doadas pelo Município na frente do Jóquei Clube, ou aquela área em que o Grêmio investiu, em Eldorado, talvez não pudesse ser oportunizado para que surgissem jogadores como o Ronaldinho, como o Gavião. Então, esta é a importância que tem o Poder Público de incentivar os dois maiores clubes, o Internacional e o Grêmio, para que eles possam investir nas categorias de base, para que eles possam, cada vez mais, fazer com que surjam jogadores do gabarito desses quatro que, sem dúvida alguma, Sr. Presidente, estarão, através dos seus clubes, Internacional e Grêmio, projetando a nossa Cidade, a nossa Porto Alegre.

É extremamente oportuna esta homenagem que a Câmara faz através de uma iniciativa do Ver. Carlos Garcia para que possamos render as nossas homenagens a esses quatro valorosos atletas que tão bem se saíram nesta conquista inédita para o futebol do Brasil, o futebol mais vitorioso do mundo que, pela primeira vez, conquista um título na Categoria Sub-17. Está de parabéns Porto Alegre porque tem dois clubes que conseguem, apesar das suas dificuldades naturais, fazer surgir a todo momento jogadores como esses quatro valorosos talentos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, antes de dar prosseguimento a este ato, pede licença aos Srs. Vereadores para votar o Requerimento do Ver. Pedro Ruas.

Requerimento, de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando licença para tratar de interesses particulares no dia de hoje.

(Obs.: foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Pedro Ruas e dada posse ao Suplente conforme consta da Ata.)

Convidamos para fazer parte da Mesa o Diogo, que é o outro atleta do Internacional. (Palmas.) Queremos fazer uma outra homenagem, oferecendo um livro de poesias da nossa Cidade aos quatro atletas e aos representantes do Internacional e do Grêmio.

(É feita a entrega de exemplares do livro “Porto Alegre, que bem que me faz o bem que te quero” aos visitantes.)

A Mesa entende que é uma homenagem justa e isso já foi falado pelos nossos ilustres representantes, Vereadores Carlos Garcia, Reginaldo Pujol e Luiz Fernando Záchia. A página 38 do nosso livro de poesias é dedicada a esses jogadores, onde o fundo predominante é azul e tem uma bela camiseta vermelha. O bom é que estamos juntos, neste momento, comemorando fraternalmente uma conquista dos brasileiros com a maior participação de atletas gaúchos de que se tem notícia em uma seleção nacional de titulares. Os quatro atletas do Rio Grande do Sul são titulares.

Estamos aqui em família, com muita alegria, e, mais uma vez, damos o nosso abraço aos atletas em nome de todos os partidos da Casa. Tenho certeza de que também representamos o povo de Porto Alegre. Agradecemos a presença de todos.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos. De autoria da Vera. Maria do Rosário, Requerimento solicitando licença para tratar de interesses particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Vera. Maria do Rosário e dada posse à Suplente conforme consta da Ata.)

Solicitamos ao Sr. 2º Secretário para proceder à leitura do ofício encaminhado à Presidência pelo Ver. Paulo Brum.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Sr. Presidente, fui convidado para estar presente na sessão plenária da Câmara Municipal de Ijuí, a convite do Ver. Ari Reck, do PT, hoje, às 19 horas, que estará falando sobre a Frente Nacional de Parlamentares Portadores de Deficiências. Quero, com isso, justificar minha ausência na tarde de hoje. Atenciosamente, Ver. Paulo Brum. 06.10.97.”

O SR. PRESIDENTE: Considerado em representação o Ver. Paulo Brum.

Peço licença ao Ver. João Dib para trazer um abraço a ele e aos demais Vereadores de lá, de Ijuí, onde estive na noite que passou.

Hoje o velho Rubem, que esteve aqui, faz 87 anos. Na semana em que eu estava em viagem, ele esteve muito mal, no hospital, e ontem eu tive o prazer de vê-lo novamente na lida. Ele mandou um abraço a todos os Vereadores e mandou dizer que está vivo e pretende permanecer assim.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Contamos com a presença dos representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre. O assunto é a divulgação do Projeto Integrar - preparação de trabalhadores desempregados através de cursos de qualificação profissional e conclusão do 1º grau. Consideramos uma iniciativa muito importante do próprio meio sindical em se reciclar para poder garantir um sustento.

O Sr. Niro Barrios está com a palavra.

O SR. NIRO BARRIOS: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, estou vindo aqui hoje com a tarefa de divulgar um projeto de formação e de qualificação profissional para trabalhadores e trabalhadoras desempregados, maiores de 25 anos, que não sejam alfabetizados, mas que saibam ler e escrever.

Este projeto, para nós, do Sindicato, sem dúvida, é um enorme desafio, porque todos os que estão aqui podem divergir sobre os índices de desemprego, sobre o porquê do desemprego, se existe analfabeto ou não, ou sobre o índice relacionado a esse tema, mas de concreto é que possuímos muitos desempregados, muitos analfabetos e as transformações no mundo do trabalho acontecem de maneira violenta e muito rápida. Hoje os sindicatos trazem para si este desafio: de tratar o desemprego como uma questão fundamental. Acreditamos que vamos ter muito o que fazer. Hoje não se disputam apenas salários e condições de trabalho. Precisamos disputar a qualificação profissional também. Então, esse projeto nasceu a partir da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT, em São Paulo, e já formou 720 alunos naquela cidade. É um projeto que discute além da formação profissional. Ele dá o certificado de 1º grau depois de 10 meses de curso. Nós, aqui em Porto Alegre, já iniciamos e encerramos as inscrições e tivemos, neste primeiro projeto, mais de cem pessoas inscritas para participar desta primeira iniciativa. O Sindicato tem um papel muito importante neste projeto, porque, além de dar o certificado de 1º grau, além de dar noções básicas de informática para essas pessoas, ele quer, com esse projeto, resgatar a cidadania que essas pessoas vêm perdendo ao longo do tempo. É um projeto que visa resgatar a vontade de querer vencer e, mais do que a vontade, o poder de estar qualificado para disputar esse mercado de trabalho já tão disputado nos dias de hoje. Esse projeto terá a duração de 10 meses e as aulas vão acontecer na Escola Mesquita, que é a escola de 1º e 2º graus que o Sindicato tem. O Sindicato fornece vale-transporte e lanche para as pessoas poderem acompanhar as aulas. No programa, além da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, está envolvido a rede UNE-Trabalho, que é uma série de universidades, o Dieese, o Camp, enfim, um número de técnicos que nos assessoram para que esse projeto tenha o êxito necessário.

Então, nessa oportunidade, queria trazer aos Vereadores e Vereadoras do Município de Porto Alegre o convite para, hoje à noite, a partir das 19 horas, na sede do nosso sindicato, que fica na Francisco Trein nº 116, no Bairro Cristo Redentor, assistirem à solenidade de abertura desse projeto.

O projeto abrange as Cidades de Guaíba, Eldorado do Sul, Gravataí, Cachoeirinha e Viamão, porque o nosso Sindicato tem base em todas essas cidades. Esse é um primeiro projeto que estamos começando a fazer aqui em Porto Alegre. Juntamente com Porto Alegre, ele está acontecendo em mais nove cidades aqui do Estado do Rio Grande do Sul. Se tiver êxito, como aconteceu em São Paulo, a nossa idéia é trazer um projeto exclusivo para Porto Alegre, mas também um exclusivo para Guaíba, para Cachoeirinha, para Gravataí, enfim, para que mais pessoas tenham a oportunidade de participar de um projeto dessa envergadura.

Deixo o meu agradecimento, junto com o meu companheiro que está ali, o companheiro Tabajara, que é responsável, junto comigo, para tocar esse projeto, e estou à disposição dos Srs. Vereadores e Vereadoras para qualquer questionamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Apenas para ressaltar a presença do nosso orador na Tribuna Popular, Sr. Niro Barrios, e dizer a ele, jovem como é, que já é um político pronto, pela sua postura, pela proposta que traz a esta Casa, do mais alto significado social, e, mais do que isso, pela coragem de iniciar um projeto, tocando, talvez, no ponto mais dolorido da nacionalidade brasileira: o desemprego.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a manifestação do Ver. Cláudio Sebenelo e indaga se algum Vereador deseja manifestar-se. Normalmente o fazem em Comunicação de Líder, mas, excepcionalmente, e para adotar um critério isonômico a exemplo do que foi deferido ao Ver. Cláudio Sebenelo, do PSDB, confere a palavra ao Ver. Gerson Almeida, Líder da Bancada do PT.

O SR. GERSON ALMEIDA: Só para saudar, em nome da Bancada do PT, os companheiros metalúrgicos e dizer que a Tribuna Popular é mais uma das maneiras inteligentes e combativas de enfrentar essa situação perversa que a atual política econômica impõe aos trabalhadores, que o Sindicato dos Metalúrgicos, junto com outras entidades que adotaram esse tipo de procedimento, estão enfrentando de uma forma criativa e corajosa. Parabéns! A bancada estará representada, hoje, nesse convite que foi feito.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais manifestações, suspendemos os trabalhos por um minuto para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz - às 15h01min): Reabrimos os trabalhos. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assomo à tribuna num misto de exaltação e de repulsa. Exaltação, por evocar a figura de João Paulo II ontem, principalmente ontem, durante toda a manhã em que enternecia todo o Brasil. Repulsa, por ter visto e ter presenciado repórteres cômicos da Rede Globo praticamente ridicularizarem Sua Santidade o Papa João Paulo II, esse homem que atravessou os mares, que fez 11 horas de avião. Não vou aqui me deter na significação de sua viagem, porque o Ver. João Carlos Nedel deve vir aqui dar a sua contribuição, porque teve como missão representar esta Câmara nesse evento e deve fazer o seu relatório.

Eu não desejava usar a tribuna hoje, mesmo porque eu não uso a tribuna deste salão até que o Sr. Presidente transfira este Plenário para o plenário grande. Todavia, é impossível que a Câmara de Porto Alegre seja indiferente, deixe isso despercebidamente passar, atravessar, sem que consigne o seu protesto, a sua repulsa, o seu asco.

Esse homem alquebrado, praticamente doente, com Mal de Parkinson, foi, ontem, alvo de todas as atenções do Brasil: Fafá de Belém, Roberto Carlos, o Padre Zezinho, coro de mil jovens que entoaram canções, o Coro dos Gregorianos. Ele, impassível por três horas, não sei como agüentou, arrostando tudo, a sua própria saúde para demonstrar ao Brasil o quanto ele ama essa gente. Dois milhões de pessoas se aglomeraram ontem no Aterro do Flamengo. E o que fez a Rede Globo? Colocou em dois quadros, com aqueles idiotas - só posso me referir assim - do Casseta e Planeta, jogando o Papa- pseudopapa -, caracterizado por um deles, talvez o mais idiota, no trono papal, com o cajado de Pedro, a responder, entre outras perguntas, estas: “S. Santidade me pode proporcionar a Luísa Brunet? - Não. - E pode fazer com que o Fluminense seja campeão? Qual é mesmo o telefone da Luísa Brunet?” Como se fosse impossível ao Fluminense se classificar. Mas que infelicidade! Que grotesca caricatura que nós, com a poderosa Rede Globo, presenciamos ontem à noite. Eu me revoltei profundamente e disse à minha mulher: “Vou, veementemente, protestar, na Câmara de Vereadores, contra esse ato que a Rede Globo fez”.

Não pretendo, Ver. João Carlos Nedel, fazer qualquer alusão ao relatório que V. Exa. vai apresentar aqui, mas não poderia deixar de apresentar, em meu nome, uma repulsa, um gesto de inconformidade a essa desatenção que a poderosa Rede Globo demonstrou, a insensibilidade que essa emissora teve ao deixar editar dois quadros desses, desmoralizando, inferiorizando a visita papal, quando o Papa ainda estava aqui, afastando-se em seu avião, solene, rumo ao Vaticano. Eram 8h da noite, o avião do Papa estava levantando vôo, o Brasil todo em silêncio, dois milhões de pessoas observando o que o Papa dizia e fazia, e a Rede Globo emitindo esses quadros velhacos, inominados, vis, infames! Péssima demonstração deu a Rede Globo! Eu repudio isso. Na minha casa não entra essa imagem. Inclusive apaguei a televisão para não assistir a Rede Globo, porque não posso admitir que se desmoralize, ou se tente desmoralizar, aquela figura solene daquele homem com cajado de Pedro, atravessando os mares quatro dias nesta Pátria, desgastando todas as energias, tendo a doença do Mal de Parkinson. E aqueles vagabundos a tentar desmoralizar a figura que tanto nos orgulha e enobrece! Ele, que disse: “Se Deus é brasileiro, o Papa é carioca”. Péssima demonstração deu a Rede Globo.

Tive que usar certos termos hoje, mas a quem eu atingi merece - velhacos que fizeram isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Conforme as palavras do próprio Papa, se estivesse em Porto Alegre, diria que ele era gaúcho.

Como Presidente e como pessoa, não como representante de todos os demais, solidarizo-me com a sua indignação, Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Esclarecimento): O Papa é cidadão porto-alegrense, título concedido por esta Casa e que tivemos a honra de entregar.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): É tão grave a manifestação formulada pelo Ver. Pedro Américo Leal, do PPB, que peço a V. Exa. que solicite à assessoria da própria Mesa que redija uma Moção de Repúdio que seja assinada por todas as bancadas, encaminhando esse protesto a esse triste e infeliz tratamento dado pela Rede Globo a Sua Santidade o Papa João Paulo II. Sugiro que a própria Mesa encaminhe esse texto de repúdio para que seja assinado por todas as lideranças e votado por esta Casa.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de, em meu nome pessoal, agradecer à Presidência desta Casa, aos seus funcionários e aos meus colegas Vereadores a solidariedade que recebi nesses dias por ocasião do falecimento da minha progenitora. Os meus mais profundos agradecimentos e respeito.

Manifesto grande preocupação em relação ao Projeto de Lei Complementar que aumenta o IPTU na Cidade de Porto Alegre. Manifesto a preocupação da nossa bancada, em primeiro lugar consubstanciada no preocupante Projeto que não chegou, ainda, a discussão preliminar de Pauta. Tenho conhecimento que, neste momento, ainda se encontra na Auditoria desta Casa, em que, através de um Projeto de Lei Complementar, há um reajuste dos metros quadrados de terrenos e construções nos termos do anexo I e II da planta de valores, tanto em relação ao material, como em relação aos terrenos. Quero dizer que estamos aprovando aumentos consideravelmente superiores à inflação, daqueles previstos no Projeto de Lei, de 9% para os imóveis residenciais e 14% para os imóveis comerciais. Enfatizo que esse Projeto de Lei Complementar apenas coloca o freio para o exercício de 1997, e depois deste ano vale a planta de valores com índices de reajuste e de revisão dos valores da planta consideravelmente superiores aos 9% para os residenciais e 14% para os não-residenciais. Manifesto essa preocupação porque não é somente o aumento real para o ano de 1997 que está sendo previsto, porque a variação real em relação ao IPTU em 1997 tem os freios de 9% e 14% por cento, mas não estamos aumentando só o IPTU de 1997 para 1998. O IPTU de 1999 é consideravelmente atentatório aos potenciais que hoje tem a população da Cidade de Porto Alegre.

Os Srs. Vereadores talvez não tenham se dado conta disso porque o Projeto não começou a ser discutido em Pauta, mas nós temos a obrigação de trazer, Ver. Luiz Braz, esse fato ao conhecimento dos Srs. Vereadores. Não só para o ano de 1998 está previsto um reajuste real do IPTU de 9% para os residenciais e 14% para os não- residenciais. Agora, para o ano seguinte, não precisa mais de lei, porque os Srs. Vereadores estão aprovando, com esta lei, a planta de valores que, no ano de 1998, terá freios de 9% e 14%, mas, para os anos seguintes, eles são tirados. Conseqüentemente, nós estamos embutindo um aumento para o ano de 1999 também, muito maior do que este já previsto.

Srs. Vereadores, considero altamente preocupante esse Projeto que vem a esta Casa, não só pelo IPTU de 1998, mas também pelo aumento real embutido que não está explícito nem expresso, porque passa o tempo e, daqui a pouco, nós iremos descobrir: “não, é só 9% e 14%”. É só 9% e 14% para 1997-1998, Ver. João Carlos Nedel, mas nós estamos aprovando a planta de valores. Por essa razão, gostaria de ter um exame detalhado da Assessoria Econômica da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, o aumento dos reais reajustes na planta de valores, porque estamos aprovando uma nova planta e este ano estamos colocando um freio. Mas e para os anos seguintes?

É a advertência que nós fazemos, de quem, nesses anos todos, desta tribuna, tem combatido os aumentos abusivos e perversos do Imposto Predial e Territorial Urbano na Cidade de Porto Alegre. Basta ler o que está escrito pelos tecnocratas em relação ao IPTU para nos pegar a todos, nos anos seguintes, de surpresa e espantados quando formos cobrados pela população de Porto Alegre em relação aos abusivos aumentos desse tributo da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em nome da Mesa Diretora da Casa, quero cumprimentar o Ver. Hélio Corbellini, que, a partir da última quinta-feira, não mais será considerado, nesta Casa, um Vereador sem partido, uma vez que assinou ficha de filiação ao PSB. Nossas congratulações e nosso desejo de uma longa e bem sucedida carreira política no novo partido.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Presidente já anunciou, em parte, aquilo que iríamos manifestar. É com grande satisfação que o Partido Socialista Brasileiro do Município de Porto Alegre acolhe o companheiro e nobre Vereador Hélio Corbellini.

O PSB, que completa, neste ano, 50 anos de existência, está vivendo um dos seus melhores momentos, especialmente agora, aqui em Porto Alegre, com o ingresso do Ver. Hélio Corbellini, um Vereador que tem toda a sua trajetória de vida voltada para as questões sociais, para a luta do trabalhador, de uma maneira geral, e com largo conhecimento, ao longo desses últimos anos, do Executivo, pois nas duas últimas gestões do Partido dos Trabalhadores exerceu uma função no primeiro escalão do Executivo. Este ano está como Vereador de Porto Alegre e, a partir de hoje, como Vereador do PSB. Para nós é motivo de orgulho poder contar em nossas fileiras com uma pessoa com alto conhecimento de todas as esferas da Cidade de Porto Alegre.

Companheiro Hélio Corbellini e companheiro Ivo, Vice-Presidente do Metropolitano, sintam-se em casa. Espero que, ao longo dos próximos anos, a tua missão como Vereador e homem público possa ser realizada. Mas, ao mesmo tempo, já o conclamamos para uma missão maior, que é a de construir o Partido Socialista Brasileiro em Porto Alegre, no Estado e no Brasil. Temos a certeza de que o Partido Socialista Brasileiro tem um norte, e este norte, aos poucos, será alcançado.

Sinta-se em casa. Para mim é um motivo de orgulho acolhê-lo. Parabéns, companheiro. Teremos nos próximos anos uma longa jornada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença do Dr. Henrique Licht, que nos forneceu todo o material de acervo sobre a história do esporte em nossa Cidade, que está à disposição na Galeria Clébio Sória, no pavimento térreo.

Passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2407/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/97, de autoria do Ver. João Motta, que institui o Memorial dos Povos Indígenas do Sul e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2060/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/97, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.

PROC. 2410/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/97, de autoria do Ver. João Motta, que institui o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Sepé Tiaraju e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib. Ausente. Com a palavra, o Ver. Cláudio Sebenelo para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está em primeira Sessão de Pauta o Projeto de autoria do Ver. João Motta que institui o Memorial dos Povos Indígenas do Sul e dá outras providências. Há muito tempo eu não via uma iniciativa tão feliz e tão competente como esta de resgatar a memória daquilo que nós, brancos, etnocentricamente, ridiculamente, assassinamos: a cultura do índio no País. Hoje, quando um programa é ruim, chama-se “programa de índio”.

Outro dia, em uma reunião importante, com grande número de pessoas, o Presidente desse conclave, referindo-se a uma participação minha em que eu dizia que os índios tinham grande amor pelos seus velhos, pelos seus idosos, preconceituosamente disse: “Até de índio já falaram aqui hoje”. Pois para nosso exemplo, nossos irmãos paraguaios, aqui do lado, têm como língua oficial o tupi-guarani. E os índios Guarani, os Guarani paraguaios, são exatamente os mesmos índios que eram donos desta terra e que aqui foram encontrados pelos portugueses no descobrimento, deixando uma cultura extraordinária, um veio cultural da maior importância. E talvez hoje a profissão menos valorizada neste Brasil é a do indianista. Por isso, vejo esse Memorial dos Povos Indígenas com bons olhos.

Tive a felicidade de conhecer o Museu Antropológico da Cidade do México e ver a devoção que eles têm pelo índio do altiplano. Tive oportunidade de conhecer, na Cidade de Mérida, no México, a devoção que eles têm pelo índio da planície, os Maias. Astecas e Maias forneceram para o mundo uma cultura invejável, uma postura de povo e de seus comandantes invejável e, no entanto, foram dizimados por nós, civilizados. Agora, eu vi com grande surpresa e alegria esse Memorial dos Povos Indígenas do Sul. Nós tínhamos aqui Charruas, Minuanos, Tupi-Guarani; temos Kaingang, no Norte, com uma outra cultura. Se forem a Nonoai, Goio-en, Xanxerê, Xapecó, vocês verão que não é uma cultura Guarani, é uma outra cultura: a dos Kaingang.

Tivemos preconceito com nossos índios em episódios vergonhosos na história da Pátria. Demos ao índio o mesmo destino que demos ao negro. Como disse Martinho da Vila: “livres das algemas das senzalas, presos à miséria da favela”. Nunca foram livres. Nossos índios nunca foram lembrados como cultura, nem como um exemplo magnífico de convívio com a terra, com a ecologia, ocupando a terra sem predar, sem destruir. Esse é um exemplo de vida atual para nós. Essas pessoas que chamamos de cor vermelha, que são índios, são nossos antepassados. “Índios” quer dizer indígenas, endógenos, autóctones, os verdadeiros donos desta terra que foram relegados à mais negra das misérias. Por isso, o Memorial dos Povos Indígenas, de autoria do Ver. João Motta, engrandece esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Cláudio Sebenelo, entusiasticamente, saúda o Projeto de Lei, de autoria do Ver. João Motta, que institui o Memorial dos Povos Indígenas do Sul e dá outras providências. É bom que se diga que esse Projeto inicia a sua tramitação quase que concomitantemente com outro, também do Ver. João Motta, que institui o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Sepé Tiaraju. Este não deixa de ter uma conotação com o Projeto anteriormente referido, eis que Sepé Tiaraju é identificado plenamente como símbolo dos indígenas do Sul, os indígenas gaúchos, os verdadeiros donos da terra.

Mas o que me traz à tribuna, Sr. Presidente, é um pequeno comentário acerca do Projeto de Lei do Ver. Adeli Sell que dispõe sobre a instalação do sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagem, através do circuito fechado de televisão, nos estabelecimentos financeiros e dá outras providências.

É evidente que o Ver. Adeli Sell foi motivado na sua proposição por uma preocupação cada vez mais presente no cotidiano da Cidade, que é a prevenção dos assaltos a estabelecimentos bancários, fatos que, lamentavelmente, têm presença freqüente no nosso noticiário. O Ver. Adeli Sell, com fundamentos consistentes, aponta como obrigatória, nos estabelecimentos financeiros, a instalação do sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagem, através do circuito fechado de televisão. Certamente que esses equipamentos, que já existem em outros países, se adotados, seriam, com toda a certeza, um elemento a mais na tentativa de se coibir essa onda de assaltos. Não faltarão, na análise desse Projeto de Lei, algumas considerações especialmente no que diz respeito ao custo desses equipamentos, que terá que ser suportado pelas agências bancárias, pelos estabelecimentos financeiros que lidam com o público, como de resto também não faltarão alguns comentários acerca da sua legalidade, isto é, a competência do legislador municipal de legislar sobre essa matéria.

O Ver. Adeli Sell, astutamente e competentemente, já reúne materiais, que anexa ao seu anteprojeto, com manifestações de ilustres magistrados, entre os quais destaco os Desembargadores José Vellinho de Lacerda e Tupinambá Miguel Castro de Nascimento que, objetivamente, contribuem nesse particular e, certamente, haverão de esclarecer, de antemão, quaisquer dúvidas que se tenha nesse sentido, especialmente diante da afirmação peremptória da nossa Procuradoria Jurídica, que afirma textualmente inexistir, sobre esse aspecto, impedimento de ordem jurídica para tramitação do Projeto.

Evidentemente que, sendo da competência Municipal e sendo o legislador competente e o instrumento adequado para levar a termo essa possibilidade que o art. 30 da Constituição Federal concede aos Municípios, devo manifestar a minha concordância, em princípio, com o Projeto que, seguramente, será esmiuçado nesta Casa, eis que a leitura superficial que agora é feita permite-nos, neste primeiro momento, nos situar no que diz respeito à eventualidade de impugnação da proposta com o vício da iniciativa, com o vício da inconstitucionalidade. Parece-me que, pelas cautelas do autor, essa circunstância já está de plano afastada, restando à Casa debruçar-se sobre o mérito da proposta e discuti-la à exaustão para que se possa promover um diploma legal adequado que contribua com objetividade para o desmanche dessa situação absolutamente desagradável em que o porto-alegrense convive, com o mero ingresso num estabelecimento bancário e a sujeição a um assalto, como vem ocorrendo com freqüência nesta Cidade de Porto Alegre.

Prometo voltar ao assunto para esmiuçar mais ainda o debate sobre a proposta importante que o Ver. Adeli Sell transforma em Projeto de Lei, e quero vê-la submetida ao crivo da Casa, como certamente o será. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir. Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou desistir, nem desistimos, de um processo, talvez um dos mais tormentosos que tramitou na Justiça, neste Estado, que tratou da instalação das portas de segurança bancárias. Chamo a atenção para o Projeto de Lei do Vice-Líder da nossa bancada, Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a instalação do sistema de monitoração e gravação de imagens, através de circuito fechado de televisão, em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.

Temos, nesta Cidade, de forma pioneira, uma das mais felizes leis do nosso passado recente nos parlamentos das nossas capitais: a Lei nº 7494, que obriga os estabelecimentos financeiros, os bancos, a instalarem porta de segurança. Iniciada aqui no Legislativo, depois encaminhada pelo Poder Executivo, tem poupado a vida de centenas de usuários do sistema bancário de trabalhadores nesta Cidade. Não foi fácil a luta. O sindicato dos bancos ingressou inicialmente, em nível de primeiro grau, mandado de segurança coletivo; perdeu. Recorreu ao Tribunal de Justiça; perdeu novamente. Houve embargos infringentes; perdeu novamente. Recorreu, através de recursos especiais, ao Superior Tribunal de Justiça; perdeu liminar e perdeu. E, recentemente, o STJ, de forma final, entendeu da competência do Município, com base no art. 30, inc. II, da Constituição Federal, legislar sobre normas de segurança nos estabelecimentos bancários. A proposta do Ver. Adeli Sell, portanto, vem nessa senda.

Porto Alegre diminuiu em torno de 50% o número de assaltos a agências bancárias. Os assaltos que aconteceram até o dia 08 de agosto, e eu acompanhava essa estatística, entre os 16 assaltos perpetrados, 13 ocorreram em estabelecimentos sem porta de segurança. Dos três restantes, dois em postos bancários, e um apenas em estabelecimento que possuía porta e o dispositivo encontrava-se desligado. A iniciativa do Ver. Adeli Sell tem base na constitucionalidade e na legalidade e tem base mais importante ainda do que a questão legal - buscar a segurança dos porto-alegrenses.

Queremos saudar a iniciativa e dizer que é importante que o Banrisul e a CEE, as duas instituições - a Caixa nem mais existe - não fiquem numa posição de buscar que em algumas agências ainda não sejam instaladas portas, como, por exemplo, a Agência Matriz do Banrisul e alguns postos. Os assaltos que continuam ocorrendo em Porto Alegre acontecem apenas em postos bancários - apenas um assalto em agências com porta de segurança instalada e em que o equipamento estava desligado.

Ver. Adeli Sell, quero parabenizar V. Exa. e dizer que iniciativas como essa honram os parlamentos e deixam de ceifar a vida dos trabalhadores e usuários desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma satisfação muito grande para este Vereador poder discutir seu próprio projeto, que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão, em estabelecimentos financeiros da Capital, depois de ouvir o nobre Ver. Reginaldo Pujol e o meu colega de bancada, Ver. Juarez Pinheiro, se manifestarem sobre ele.

Eu tenho uma preocupação com a cidadania e, diferentemente do que pensam alguns homens do capital, ao apresentar este Projeto de Lei tive a intenção primeira de cuidar do homem e da mulher que se dirigem a uma casa bancária, ao homem e à mulher que trabalham numa casa bancária, porque, sistematicamente, estas pessoas estão sob a pressão, sob o medo de um possível assalto a uma agência bancária. A cada dia que se abre o jornal, nós verificamos assaltos a casas bancárias, mais particularmente a postos no interior de instituições, em pequenas cidades do Interior. Mas Porto Alegre não deixou de ter assaltos a suas casas bancárias. Não bastasse isso, nós temos, também, o problema com os Caixas 24 Horas.

Os países europeus e os Estados Unidos, de um modo particular, ao adotarem este sistema de gravação eletrônica, conseguiram diminuir significativamente o assalto a banco. E, mais do que isso, me disseram autoridades de segurança pública deste Estado que é muito mais fácil reconhecer, conseguir capturar os assaltantes, os ladrões, com este sistema de gravação, porque, na maioria dos casos, são assaltantes que já passaram por delegacias de polícia e outros tantos por prisões.

A nossa intenção primeira é fazer com que haja esse aspecto de coibir o delito. Com esse sistema, sem dúvida nenhuma, vai haver mais dificuldades de cometer o ato ilícito. E tudo aquilo que ele fizer vai estar gravado no “hall” de entrada do banco, nos caixas, enfim, nos lugares onde há circulação de pessoas.

Eu anexei ao meu Projeto uma série de pareceres. Um parecer, que muito me engrandeceu, foi o do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, que enfatiza os aspectos técnicos do Projeto; também da Polícia Federal, do Comando da Brigada Militar e, inclusive, uma série de considerações da Direção do Banrisul. Também já recebi apoio de instituições ligadas aos funcionários de bancos, da Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul, que, além do parecer favorável e incentivador, fez uma divulgação para a sua categoria como fez aqui em Porto Alegre o Sindicato dos Bancários. Portanto, gostaria de que todos os Srs. Vereadores e Vereadoras dessem atenção para esse Projeto de Lei, porque ele tem o intuito de trabalhar pela segurança do cidadão, do usuário e funcionário do banco. Enfim, visa guardar a cidadania, e, nesse sentido, eu peço apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga está com a palavra e nos dá o prazer de voltar a ouvi-lo da tribuna.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Reginaldo Pujol, Presidente dos trabalhos neste momento, meus agradecimentos pelas suas palavras agraciadas. Nas outras duas oportunidades em que estive na Casa, não usei do microfone, mas, aproveitando um projeto do companheiro Adeli Sell, gostaria de me manifestar favorável ao Projeto do companheiro, que dispõe sobre a instalação do sistema de monitorização e gravação eletrônica de imagens, através do circuito fechado de televisão, em estabelecimentos financeiros. É mais uma medida para proteger o empregado, o funcionário, aquele que precisa trabalhar e se expor aos assaltos, expor sua vida, que está tão difícil de viver na nossa Capital e no nosso País. Por isso, esse Projeto é de extrema importância para que possamos assumir uma responsabilidade da criminalidade que está acontecendo nesta Capital. Este Projeto vai beneficiar, principalmente, o empregado que fica à mercê dos assaltos dos delinqüentes que vivem nesta Cidade, pois eles trabalham diretamente com o que o bandido mais precisa, que é o dinheiro.

Por isso, venho, neste momento, aproveitando a oportunidade de falar em Pauta, dizer que estamos aqui e nos sentimos gratificados por ter companheiros desta legislatura que apresentaram projeto dessa natureza.

Aproveitamos, também, para dizer que continuamos em Belém Novo e continuamos lutando por aquela comunidade. Queríamos, também, dizer ao partido do Governo que não esqueça que Belém Novo existe. Realmente, estamos com problemas lá. Gostaríamos que as lideranças do PT participassem de Belém Novo, como sempre o fizeram. Fugindo um pouco do tema, com a permissão do Presidente, neste ano as lideranças do PT não estão prestigiando Belém Novo, principalmente no que diz respeito ao asfalto de Belém Novo, que está em precárias condições. Já que o “Embaixador” está com papel na mão, já que os meus pedidos sempre foram ouvidos, na maioria das vezes atendidos, eu pediria que o amigo Adaucto, se pudesse, passasse esse recado ao Secretário Municipal de Obras e Viação, quanto ao recapeamento asfáltico de Belém Novo, principalmente na área do Xavante.

Pedindo desculpas ao Presidente e voltando ao tema, gostaria de, mais uma vez, parabenizar o Ver. Adeli Sell pela iniciativa deste Projeto, e tenho certeza de que será aprovado com louvor nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta, passo a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt para fazer uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na função de liderança de um dos partidos de oposição à Administração Municipal, tenho, em geral, ocupado esta tribuna para tecer críticas ou trazer debates a esta Casa, mas eu quero hoje fazer um registro - que eu acho que também é função da oposição -, um registro positivo em relação à maneira pela qual a Secretaria Municipal de Transportes encaminhou o problema surgido nos últimos dias com a chamada implantação do binário da Cruz Jobim, na Zona Norte, com a Gomes de Freitas, assunto que enfoquei aqui por duas vezes seguidas. Na verdade, o binário implantado foi motivo de uma discussão na última quinta-feira à noite junto com a Associação de Moradores do Jardim Itú e com os condomínios da Gomes de Freitas. O binário foi, como tal, aceito dentro do debate. Eu também acho que, como técnica de trânsito, foi a melhor solução encontrada. Os dois técnicos que a SMT definiu para que estivessem no debate com os moradores acataram algumas sugestões que nós passamos a eles, sobretudo a inclusão de placas orientadoras para os moradores que trafegam na área. Com isso, parece que a questão do trânsito local fica resolvida com alguns acréscimos que nós fizemos chegar aos dois técnicos, especialmente ao Fernando, que responde pela área do trânsito, e que não se restringe, especificamente, ao binário em si, mas ao longo da Paul Harris e da Guadalajara, que é a continuação da Gomes de Freitas.

De maneira que aparece, pela primeira vez em muitos anos, e cito aqui, pessoalmente, o morador que é representante do Orçamento Participativo na comunidade e que tinha pesadas críticas e pesadas queixas contra a Administração Municipal pela sua ausência no encaminhamento do problema. Ele dizia, na quinta-feira, depois do debate, que ele se sentia, pela primeira vez, compensado, respondido pela Administração Popular em relação àquela região.

O segundo tema que discutimos era, de uma certa maneira, mais polêmico: foi que a SMT aproveitou para tirar fora uma linha de ônibus que serve aos moradores da região. Isso, evidentemente, deixou os moradores, sobretudo do condomínio da Gomes de Freitas, em pé de guerra, porque o condomínio é constituído, em boa parte, de pessoas mais idosas que passaram não apenas de ter que andar três quadras a mais para pegar o ônibus, quanto a passar a correr risco de assalto, sobretudo aquelas pessoas que ainda tomam ônibus de manhã e cujo trajeto da linha de ônibus mantida gera, evidentemente, problemas porque é uma área deserta, mal-iluminada e uma área, portanto, propícia ao assalto.

Deste debate ficou resolvido, em primeiro lugar, a ampliação de horários por parte da empresa de ônibus, que é a Nortran, que faz parte da Conorte, e um reacompanhamento por parte dos fiscais da SMT no sentido de verificar se efetivamente os horários estão sendo cumpridos e a lotação atende aos interesses dos usuários, sobretudo os usuários de terceira idade.

Faço esse registro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque me pareceu que os dois técnicos da SMT, por decisão da Chefia do Setor, que é a Jaqueline, quanto ao transporte, e o Vieira, quanto ao trânsito, mostraram-se extremamente sensíveis quando estivemos conversando com eles na semana passada e cumpriram exatamente aquilo que me parece fundamental, que é atender a comunidade, ouvir a comunidade, não interessa se intermediado por um Vereador da situação ou da oposição.

Da mesma forma, quero registrar uma posição muito positiva do Departamento Municipal de Água e Esgotos. No sábado, tive um debate muito forte com uma equipe de funcionários que estavam pela quarta vez em 10 dias resolvendo o problema de uma fuga d'água que virou uma cratera na Rua Guadalajara - que o Ver. Juarez Pinheiro bem conhece o assunto -, e enfim, Ver. Juarez Pinheiro, consegui descobrir um técnico responsável, um cidadão capaz de dar explicações e sobretudo de assumir responsabilidades. Então, foi um diálogo muito bom, acompanhado por alguns funcionários, abaixo de chuva, mas de qualquer maneira um bom diálogo. E quero deixar registrado que saí satisfeito com o fato de que, enfim, os técnicos do DMAE se deram conta do problema da Guadalajara. Cinco, seis, sete, 10 telefonemas depois, mas se deram conta do problema e trouxeram a boa nova de que, para resolver o problema, vão parar de ficar tapando fuga d'água e vão fazer uma substituição de rede de cerca de 500 metros na lombada da Guadalajara toda, tirando a rede do meio da rua e colocando na calçada, com isso resolvendo o problema.

Acho que o assunto está bem encaminhado e, portanto, faço o registro, também satisfeito com o encaminhamento que o DMAE deu a essa situação da Rua Guadalajara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Requerimentos subscritos pelos Vereadores João Carlos Nedel e Luiz Braz, que pedem, objetivamente, a votação em destaque do inciso IV do art. 17, referente à Emenda nº 04, e do item do inciso II do anexo referente à Emenda nº 15.

Portanto, são dois Requerimentos, que votaremos englobadamente, relativos ao PLE nº 025/97.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1822/97 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/97, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998 e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto quanto ao inciso IV do art. 17, resultante de aprovação da Emenda nº 04 ao Projeto, e quanto a item do inciso II do Anexo, resultante de aprovação da Emenda nº 15 ao Projeto; pela manutenção do Veto quanto ao art. 14, resultante de aprovação da Emenda nº 26 ao Projeto.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 25/97 - Veto Parcial. Como se viu pelo Requerimento anterior, ainda que discutidos englobadamente, esses Vetos serão votados de forma destacada, isto é, isoladamente.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Antes de mais nada, saúdo a presença do Ver. Luís Negrinho, que leva o meu abraço e o meu carinho.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o difícil mesmo é ser simples, até porque, quando o Vereador, o político é simples, pode ser chamado de leviano. Simples não significa ser leviano. Simples significa fazer as coisas com tranqüilidade, com coerência, com seriedade, com responsabilidade, com competência, porque tudo isso dá simplicidade, mas nunca leviandade.

Eu propus uma emenda ao art. 17, inc. IV, que estabeleça a isonomia de vencimentos entre os servidores municipais, como prescreve o art. 11 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Terei eu feito alguma coisa leviana? Ou terei apenas lido a minha bíblia petista para fazer a emenda que fiz. Porque o PT diz: “Já o funcionalismo municipal amargará com severo arrocho salarial para os cargos da base da pirâmide salarial (níveis I a III, por exemplo). O salário real, em dezembro de 1988, era de 62.31 menor do que em dezembro de 1985, antes do início da gestão Collares. Além disso, apesar de promover uma recuperação de salários, o plano aprofundava discrepâncias de remuneração entre as carreiras do funcionalismo, caracterizando-se pelo tratamento diferenciado e promotor de injustiça”. Isso é leviandade! É leviano fazer uma afirmativa dessa e mandar para Casa o salário para os Procuradores, Agentes Fiscais, técnicos-científicos. Não é fazer a proposição que fiz e que está na Lei Orgânica do Município.

“Uma interpretação simplista, em voga, acusava a Administração Popular de reproduzir o discurso dos governos conservadores e populistas que a precederam, os quais justificavam negativas de recomposição salarial, sob o argumento de não ter dinheiro. A diferença marcante, contudo, estava no fato que o novo Governo nunca impediu o acesso dos interessados à sua contabilidade. Ao contrário, estimularam-se as investigações sobre as finanças municipais.” Que bruta inverdade! Mas sempre sobra dinheiro! Isso sabemos pelas informações que nos chegam.

Diz também: “As políticas diferenciadas geralmente praticadas por governos conservadores e populistas para dividir os trabalhadores, bem como as concessões salariais a setores específicos, independente das negociações gerais do funcionalismo (...) E nesse sentido cabe recordar que foi prática comum no Governo Collares, em momentos de acirramento da luta sindical, a concessão de ganhos diferenciados, bônus específicos a setores do funcionalismo que, numa situação de greve, detinham maior poder de pressão.” É engraçado: agentes fiscais, técnico-científicos e outros mais. Mas até isso não é nada. Na verdade, nós estamos falando sobre isonomia. Diz a minha bíblia, na página 81: “Dentre algumas importantes questões postergadas encontram-se as referentes à reformulação do Plano de Carreira e à isonomia.”

Ali, naquela tribuna, naquela mesa, o Prefeito Tarso Fernando prometeu mandar até uma data - 15 de maio -, mas não disse o ano. Eu esqueci de perguntar o ano. Mas era de 94. Ele não mandou; continua não mandando. Eles dizem aqui que tinha que fazer isonomia, mas eles não fazem. Eles explicam por quê. O ponto principal é que “o movimento sindical dos municipários não chegou a aproveitar o espaço aberto pela disponibilidade de negociação do Governo Olívio Dutra” - que mentira! – “deixando de incorporar efetivamente em sua agenda questões tais como a do Orçamento Participativo e a definição de receita”. Essa é uma das maiores mentiras, porque ao Prefeito Olívio Dutra seis Vereadores, líderes de bancadas desta Casa, pediram audiência em maio de 91 para tratar do dissídio coletivo dos servidores e não receberam. Imaginem se os servidores receberiam!

A minha bíblia me ajuda a ser um homem de peso, nunca leviano, sempre sério, sempre responsável e até competente. Encerro, Sr. Presidente, dizendo a V. Exa. em especial e a todos os Vereadores: saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos que ter hoje uma consciência de que esses vetos que estão apostos aqui a esse Projeto só cairão se, porventura, houver uma consciência unificada, aqui nesta Casa, da necessidade de derrubá-los.

Vereador Líder do PT, o Veto aposto ao inc. IV do art. 17 foi colocado sob a argumentação de que a Constituição Federal - e isso está absolutamente correto - diz que a isonomia se dará por meio de uma lei própria que trate dos funcionários públicos. Só que o inc. IV do art. 17 não trata da instituição da isonomia, até porque estamos falando sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias, e nós sabemos que não é por meio dela que vamos estabelecer isonomia. Nós estamos tratando do art. 17, que diz: “São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando a (...): inc. IV - a isonomia”. Isso significa que nós estamos apenas dizendo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que a isonomia deve ser uma das linhas a serem seguidas pela Administração. Quem vai estabelecer a isonomia é uma lei própria. Mas nós temos que colocar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e também no Orçamento, as definições, as orientações, as diretrizes, para que a isonomia possa ser estabelecida mais tarde, e não imprópria.

Eu acredito, Vereador Líder do PT, que a argumentação do Executivo para vetar o inc. IV está algo equivocada, porque ele vetou não a possibilidade da isonomia, mas vetou que uma das diretrizes a serem seguidas pela Administração seja a de estabelecer, mais adiante, a isonomia. E isso é preceito constitucional. A Constituição já manda que, em lei própria, o Município ou as administrações possam estabelecer isonomia. A argumentação do Executivo não é verdadeira; é falsa nesse tocante.

Nós já estamos juntos com relação ao veto ao art. 14, que é aquele que fala nos 4% da Câmara Municipal. Eu acredito ter havido uma falha tanto da Administração como desta Casa, quando estávamos votando aqui este art. 14, porque acredito que a Câmara devesse ficar não apenas com 4%. Acho que o pleito desta Casa era exatamente para que este percentual de 4%, que já vem sendo mantido nos últimos orçamentos, que ele pudesse subir para que a Câmara pudesse realmente ter uma ação maior. Mas acredito que o que podemos fazer com relação ao orçamento de 1998, dada a falha que cometemos conjuntamente, é exatamente a de fazer com que este Veto seja mantido ao art. 14. O veto ao inc. II do Anexo II, que é exatamente a possibilidade de implantação de uma escola agrícola na Vila Nova... Na verdade, ninguém está implantando uma escola agrícola aqui, é uma direção a ser apontada para que no Orçamento se coloquem recursos para tanto. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer a V. Exa. que oficiasse à Administração Municipal no sentido de que encaminhasse a esta Casa a planta de valores dos terrenos da Cidade de Porto Alegre do ano de 1996, a qual estabeleceu reajuste para 1997.

O fundamento da minha solicitação é que foi encaminhada à Casa a planta de valores para o ano de 1998 com base num preço estabelecido em 1º-9-97 e, para fazer o cálculo do reajuste do metro quadrado dos terrenos da Cidade de Porto Alegre, se faz necessário ter a planta de valores dos terrenos do ano passado. Como ela não veio para cá, só veio o decreto, nós não temos esse elemento para saber a base de aumento da planta desse ano. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Deliberamos de plano o seu Requerimento, conforme art. 94. Solicito a V. Exa. que encaminhe o seu Requerimento por escrito, que já foi deferido.

Com a palavra, o Ver. Juarez Pinheiro para discutir o PLE nº 25/97 - Veto Parcial.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto à LDO que votamos aqui, o Parlamento apresentou 32 emendas e duas subemendas. Deste número, foram aprovadas 24 emendas e uma subemenda.

Vejam bem, Srs. Vereadores, o respeito que o Poder Executivo teve pelos acréscimos que, através de emendas, os parlamentares fizeram na Lei de Diretrizes Orçamentárias: apenas três vetos.

Vejam bem, Srs. Vereadores: eram 32 emendas e duas subemendas. Aprovadas, 24. E o Poder Executivo, respeitando a colaboração dos parlamentares dessa Casa, fazendo com que o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes ficasse ainda mais consolidado, vetou apenas três dispositivos. Um deles, porque haveria discrepância entre o Orçamento Plurianual e a LDO. A outra, por não ser competência do Município aquele tipo de educação.

Quero-me referir, mais especificamente, à Emenda aposta ao inc. IV do art. 17, que estabelece isonomia de vencimentos entre os servidores municipais.

Srs. Vereadores, o argumento mais eloqüente é o pequeno número de vetos, mas nessa questão cabe salientar que não é a sede a LDO para que ali venhamos a colocar dispositivos dessa espécie. A isonomia de vencimentos, de acordo com Disposições Transitórias da Lei Orgânica, art. 11, deve ser feita por lei especial. Por isso, e só por isso, que nós, da bancada do Governo e o Governo, fizemos o veto a essa Emenda. Agora, Srs. Parlamentares, por favor, raciocinem um pouco: 24 emendas aprovadas, apenas três vetadas pelo Chefe do Poder Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente, é uma notícia alvissareira que nos trouxe aqui o Ver. Juarez Pinheiro, de que finalmente o Executivo está ouvindo o que a Câmara faz em favor da nossa Cidade. Cumprimento-o.

Mas, sobre esses três vetos do Sr. Prefeito, nós emitimos o Parecer da Comissão de Finanças aceitando o Veto. E dois vetos nós queremos discutir. Justamente o Veto ao inc. IV do art. 17, que fala sobre a isonomia dos servidores. Evidente que nós sabemos que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não trata da isonomia dos funcionários, mas ela sim trata das Diretrizes Orçamentárias. E, se não constar a sua diretriz no Orçamento, não vai constar verba para a realização de uma lei específica. Mesmo a lei específica deve constar de verbas orçamentárias e, portanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o campo correto de se prever verbas. Ali é adequado; não é inorgânico e nem inconstitucional. Se não houver a diretriz que permita alocar verbas orçamentárias, a lei não poderá ser cumprida porque exige dispêndio financeiro. Por isso, somos pela rejeição desse Veto do Sr. Prefeito e não consideramos ela inorgânica, e sim devidamente orgânica.

O segundo assunto é sobre uma diretriz que prevê verba para a instalação de uma escola agrícola na Vila Nova. Eu fico preocupado com o Pedido de Providências do ilustre Vereador da Bancada do PT, Adeli Sell, que, prevendo uma grande necessidade para essa região agrícola, anteviu essa necessidade e esse Vereador colocou essa Emenda para que fosse concretizada essa idéia importante. No momento em que a reforma agrária é uma unanimidade nacional, não se pode admitir o Veto do Sr. Prefeito Municipal justamente sobre o ensino agrícola, instrumento fundamental para o sucesso da reforma agrária. Não entendemos como um prefeito pertencente a um partido que defende a reforma agrária veta um instrumento fundamental para o sucesso desta.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu tive que me retirar por alguns minutos, quando V.Exa. discutia o Veto anterior. Eu só quero acrescer aos meus argumentos que a questão da isonomia também fere disposições do art. 94, IV, da Lei Orgânica do Município.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Então, nós somos pela rejeição do Veto do Sr. Prefeito Municipal a esses dois pontos: da escola agrícola e da isonomia dos servidores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao discutirmos os três Vetos apostos à matéria das Diretrizes Orçamentárias de 1988 pelo Prefeito Municipal, nós corremos o risco de nos tornarmos, aparentemente, repetitivos. Em primeiro lugar, porque acho que ninguém tem dúvida quanto à questão da manutenção do Veto do art. 14, que é, inclusive, o cumprimento da palavra, por parte do Sr. Prefeito Municipal, de um acordo feito aqui, na Casa. Levantada a questão após a votação, verificado o equívoco da Casa na votação e encaminhado o pedido de retificação, que só seria possível através do Veto, Sua Excelência o Sr. Prefeito cumpre aquilo que foi discutido com a bancada de situação, a Direção da Casa, os demais Vereadores e Lideranças e veta exatamente o art. 14, que insiste em 3,5% do Orçamento municipal para a Câmara, quando, no Plurianual, já tínhamos definido em até 4%. Parece-me que está bem encaminhado e entendo que este Veto, dentro da linha do Relatório do Ver. João Carlos Nedel, deva ser aceito. Quanto às outras duas questões, parecem-me bem diferenciadas.

Eu começo falando do inciso II do Anexo, que corresponde à antiga Emenda 15, porque ela nos abre um ponto de discussão que se insere no contexto mais amplo e pretende vetar um indicativo do Anexo II para a criação de uma escola agrícola profissionalizante de 1º e 2º graus na Vila Nova. O Sr. Prefeito Municipal entende que isso prejudicaria o MOVA; pelo menos são as palavras assinadas pelo Sr. Prefeito. Em primeiro lugar, acho lamentável essa tentativa de querer confundir os Vereadores, porque, na verdade, o MOVA não tem nada a ver com a criação eventual de uma escola. Pode-se manter o MOVA e pode-se criar uma nova escola sem nenhum problema. É evidente que tem que se mudar o Orçamento e tem que se dar um novo percentual para a educação. Mas quero chamar a atenção - sobretudo dos companheiros do PT ligados à educação - de que bastaria a Prefeitura Municipal fiscalizar, levantar, identificar e, depois, revisar os convênios de isenção de ISSQN e outras tantas coisas que a Prefeitura mantêm com escolas particulares em troca de bolsas de estudo, e, aí, teríamos dinheiro suficiente para implantar, gradativamente, uma escola como nós, da Câmara, pretendemos, ao termos aprovado por maioria essa Emenda. Quero gizar essa questão, porque sobre ela fiz um longuíssimo Pedido de Informações à Prefeitura. A Prefeitura não sabe quanto perde ou quanto concede, de fato, em isenções de ISSQN a escolas e cursinhos em troca de vagas e bolsas na Cidade de Porto Alegre. Jamais respondeu pedidos reiterados pelo Conselho Municipal de Educação, motivo pelo qual fiz o Pedido de Informações. E esse é um tema do qual vou me ocupar muito cuidadosamente, porque chegamos ao cúmulo de ter situações - segundo me foi relatado por membros do Conselho - em que, em troca de 30 ou 40 bolsas de estudo em algum curso ou escola, isenta-se de IPTU toda a sede da escola e todas as sedes da mesma escola, quando ela tem mais de uma. Ou seja, em troca de “x”, isenta-se a instituição de “xyz” a mais. Parece-me que, a partir dessa situação e a partir do momento em que esta Casa, enquanto Casa política, também co-participa de diretrizes políticas sobre o Orçamento, é possível que a Casa defina essa possibilidade e a Prefeitura execute dentro da definição orçamentária.

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa. encerrou. O Ver. Sebenelo se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa., com a concordância do Ver. Renato Guimarães.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Renato Guimarães; obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo.

Então, eu quero dizer que, do ponto de vista político, no sentido amplo do termo, entendo que este Veto precisa ser derrubado, sobretudo porque há uma lógica ao se propor, na Vila Nova, uma escola de formação agrícola. É ali que temos a concentração maior de produtores, é ali que precisamos ter uma política definida de prender os filhos desses produtores a Porto Alegre, à região e à atividade de produção agrícola. O Ver. Garcia, o Ver. Dib e outros tantos como eu estivemos em alguns debates na Vila Nova e verificamos que, da parte dos moradores, dos produtores daquela região, é muito claro o desejo de ter essa escola ali, e não onde hoje se pretende implantar, onde hoje existem cursos, ou seja, na sede da SMIC, lá na fronteira com Viamão, que obriga os eventuais alunos a pegarem dois ônibus para chegarem até lá. Há aqui um pouquinho de insensibilidade e um pouquinho de falta de vontade política para se atender a essa que foi uma Indicação que a Câmara fez pela maioria dos seus integrantes.

Quanto ao primeiro Veto, na ordem em que eles aparecem na colocação do Sr. Prefeito, que é o inciso IV do art. 17, o que se vetou exatamente? Vetou-se a indicação de que seria objetivo da Administração Municipal estabelecer a isonomia de vencimentos entre os servidores municipais como prescreve o art. 11. Ora, em primeiro lugar, ao se dizer que já existe uma indicação nesse sentido na legislação, não se precisaria dizer mais nada. Na verdade, há uma indicação de que uma lei deveria fixar isso especificamente. Nós fixamos nas Disposições Gerais da Lei Orgânica, mas deveria haver uma lei complementar que regulamentasse isso. Estamos há sete anos da aprovação da Lei Orgânica do Município e o Executivo até hoje não teve a coragem de enviar a esta Casa, não teve a iniciativa de propor um projeto de isonomia. Critica Deus e todo o mundo em nível partidário; crítica Governo Federal, não só o de Fernando Henrique Cardoso, como criticou antes o de Itamar Franco; critica governos de Estado, não só o de Antônio Britto, como criticou o de Alceu Collares, mas, curiosamente, também não cumpre a legislação. Portanto, na medida em que não cumpre a legislação, insiste esta Casa na sua obrigação de fiscalizar a aplicação da lei, insiste esta Casa na necessidade de que isso se torne uma norma coercitiva de que a Administração, nos próximos anos, precisa fazer esse encaminhamento. É esse o motivo pelo qual somos contrários a esses dois Vetos. De um lado, há uma política em relação à Cidade que a decisão da Câmara deixa absolutamente clara e coerente. Nós temos que colocar a escola técnica agrícola onde há aluno potencial, e isso ocorre na Vila Nova. Se a Lei Orgânica ainda não está cumprida, esta Casa tem, sim, não só o direito, mas a obrigação de reiterar, coercitivamente, inclusive, a necessidade de que se cumpra essa legislação, e que o Executivo tenha a coragem de enviar à Casa uma legislação específica para a isonomia.

Apelar à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à Lei Orgânica simplesmente para dizer que esta Casa não pode, não pode e não pode não me parece ser o melhor argumento para um debate político. Talvez houvesse questões de fundo, de mérito, que pudéssemos discutir, mas a partir do momento que vem um texto de lei, um Projeto de Lei para ser votado e discutido nesta Casa, entendo que ela passa a poder, sim, sem nenhum problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é interessante fazer um paralelo desse debate sobre a LDO no Município com a discussão que se faz da LDO na Assembléia Legislativa para dizer que não é a mesma coisa, não. Lá na Assembléia Legislativa, além de o conjunto de emendas que a própria Assembléia faz não ser aprovado, as poucas emendas que passam na Assembléia são vetadas pelo Governador. Não é a mesma relação que se estabelece aqui no Município de Porto Alegre, e é interessante que as bancadas de oposição aqui, que dão sustentação ao Governador Antônio Britto, digam isso aqui também. Querem cobrar uma relação de democracia, de autonomia, do Executivo Municipal, mas espero que façam isso também na Assembléia Legislativa, porque lá não é assim, não há essa relação de autonomia. Essa democracia lá não funciona.

Gostaria de resgatar o que o Ver. Juarez Pinheiro falou. Temos números de aproveitamento excelentes na discussão do Plurianual e da LDO aqui em Porto Alegre: 88% das emendas do Plurianual foram aceitas pelo Executivo; agora, 90% das emendas à LDO foram aceitas pelo Executivo. Isso mostra uma relação de respeito e de garantia das autonomias.

Além do Plurianual, da LDO, do Orçamento municipal, podemos propor qualquer tipo de emenda. Vamos fazer uma escola agrícola, uma escola técnica, vamos ampliar a rede do ensino regular no Município. Podemos propor um conjunto de coisas aqui. Mas agora vamos para as atribuições.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que é obrigação do Município garantir a pré-escola e o ensino regular fundamental. Aí, propomos que o Município, além de fazer isso, tem que também fazer o ensino técnico. Pergunto: e qual é a obrigação do Estado? A escola estadual da Cruzeiro está lá, com 80% das suas salas fechadas, sem luz, totalmente depredada. Onde está a responsabilidade do Estado para com aquela escola? Ou não está na LDO, no Orçamento do Estado manter as escolas estaduais aqui no Município de Porto Alegre? Ou é “prefeitorização”? Ou estão deixando a coisa fechar “na marra’ para depois dizer que alguém tem que assumir? Qual é a discussão que se faz, hoje, de responsabilidade das escolas estaduais do ensino regular que estão no Município de Porto Alegre? Trago esse debate para fazermos o debate da responsabilidade. Não adianta dizer aqui que o Município tem que fazer isso e aquilo. O dinheiro onde é que está? As bancadas de oposição aqui e de situação no Congresso Federal vão mudar a Lei Kandir para voltar o dinheiro do salário-educação? Como essas coisas vão ser operacionalizadas? Nós propomos aqui, no papel, que precisamos fazer uma escola agrícola, mas vão mexer na questão no salário-educação, que o Governo do Estado está retendo? Esse debate deve ser feito, porque, do contrário, é lei só aqui no papel, não é realidade. Aí, a escola da Cruzeiro fica daquele jeito, os moradores sendo obrigados a fazer uma vigília, na sexta-feira, para chamar a atenção do Governo do Estado. Os moradores fizeram uma audiência, foram na Casa Civil, foram na Secretaria Estadual de Educação e ninguém resolveu. Está lá a escola com 80% da sua capacidade inoperante e ninguém responde. Quando se discute a LDO do Município, pode tudo. Aqui, nós podemos reverter os mil dias de não-remuneração do salário dos servidores federais. No Município, nós podemos reverter a situação do enxugamento da máquina estatal que o Governo do Estado está fazendo, o Governo Federal e o Governo de São Paulo. Alguns partidos, aqui, parecem que não são governo em lugar nenhum, que não estão enxugando a máquina em lugar nenhum. A Cidade de São Paulo está enxugando a máquina, está demitindo servidores, mas, em Porto Alegre, é diferente, a LDO pode tudo. Esse é o debate que nós precisamos fazer aqui. Temos que desmascarar quem do Governo do Estado enxuga, sim, a discussão da LDO, com um conjunto de vetos que a Assembléia acaba aceitando. Porto Alegre tem outra história. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para discutir. Desiste. Não havendo mais quem queira discutir, em votação.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dado que os três itens estão destacados, eu pergunto: ao invés de fazermos este encaminhamento globalizado, como propõe V. Exa., não devemos já encaminhar de acordo com os itens a serem votados?

O SR. PRESIDENTE: A instrução da Diretoria Legislativa é de que há necessidade de encaminhar um por um. São três vetos, três encaminhamentos. Informo ao Ver. Antonio Hohlfeldt que o primeiro é o inc. IV do art. 17, que corresponde à Emenda de nº 04.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Como o debate foi feito envolvendo os três vetos, pergunto se nós abriríamos agora apenas o encaminhamento de cada veto e não voltaríamos à inscrição dos restantes.

O SR. PRESIDENTE: A discussão já está encerrada. Estamos em processo de votação e, como são votadas uma a uma, elas poderão ser encaminhadas ou não.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Talvez V. Exa. já tenha respondido ao meu questionamento de votação. Haverá três processos de votação?

O SR. PRESIDENTE: Exatamente.

Em votação o inc. IV do art. 17. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de ouvir da bancada petista, quando ela está discutindo este assunto da tribuna, os argumentos técnicos que embasaram o Veto a esses três artigos. Não adianta o Vereador petista ir para a tribuna e dizer que é preciso discutir a situação com relação ao Governo Federal ou com relação ao Governo Estadual. Estamos discutindo, aqui, Veto à Lei das Diretrizes Orçamentárias. É isso que deve ser explicado.

Este Veto ao inc. IV do art. 17 - diz aqui as razões do Veto: “A teor do art. nº 39, §1º, da Constituição Federal, e do art. nº 11 do Ato das Disposições Transitórias da LOM, a lei disporá sobre a isonomia de vencimentos”. Olhem o que diz a Constituição Federal em seu §1º, art. nº 39: “A lei assegurará aos servidores da Administração Direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”. Vejam bem: a Constituição manda que se faça! Quais as razões do Veto com relação ao inc. IV do art. 17? Diz que é inorgânico e inconstitucional se colocar nesta Lei das Diretrizes Orçamentárias porque tem que ser em lei própria. Ora, mas aqui estamos dando apenas as direções. E inconstitucional foi colocar o Veto! O Prefeito está vetando um dispositivo que é um mandamento constitucional. A Constituição manda fazer. A única coisa que o legislador quis, no inc. IV, foi colocar, como uma das diretrizes, exatamente a diretriz que é amparada pela Constituição: a necessidade de se colocar no Orçamento recursos suficientes para que numa lei futura possa instituir-se a isonomia. Porque é claro: no momento em que se institui a isonomia vai-se ter um orçamento que vai gastar mais com pessoal. Se vai gastar mais com pessoal, isso vai ter que ser colocado dentro do Orçamento. E nós estamos aqui discutindo exatamente a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Eu gostaria de ouvir da Bancada do PT por que o Veto vem de encontro aos mandamentos constitucionais em vez de podermos começar aqui, com a aprovação do inc. IV do art. 17, a caminhada para satisfazermos o que manda a Constituição. Ou seja: comecemos aqui, na LDO, passando pelo Orçamento, e com a feitura da lei própria mais à frente, o caminho para que possamos chegar até a isonomia. Mas disse bem o Ver. João Dib - espero que V. Exa. não esteja com a razão: que o Prefeito Tarso prometeu mandar o projeto da isonomia, não mandou e agora, não sei, parece que é um dos desejos do Prefeito atual não mandar também, porque, se fosse o seu desejo mandar, ele não vetaria esse artigo, porque esse artigo não tem nada de inconstitucional. Aliás, ele está de acordo com a Constituição; não tem nada de inorgânico.

Acredito que nós, realmente, faríamos um papel de obediência à Constituição Federal se derrubássemos esse Veto ao inc. IV do art. 17, contando inclusive com a própria Bancada do PT. Já que se aceitou cerca de 90% das emendas propostas na Lei das Diretrizes Orçamentárias, por que não aceitar esta Emenda, que é constitucional e que não vai, na verdade, estabelecer nenhuma inconstitucionalidade? O que ela faz aqui é, exatamente, obedecer aos mandamentos da Constituição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especificamente nesta questão do Veto ao inc. IV do art. 17, eu quero aprofundar um pouco as razões do Veto que o Sr. Prefeito nos envia.

Em primeiro lugar, levanta S. Exa. o fato de que haveria necessidade de uma lei específica para definir aquele artigo das disposições provisórias da Lei Orgânica. E tem razão S. Exa.: claro que precisa de uma lei específica. Mas depois S. Exa. diz que esta lei específica não pode ser a LDO: nós também estamos de acordo; não pode ser a LDO. Só que não estamos fazendo a lei específica para a isonomia. O que estamos definindo é insistir para que a autoridade máxima do Executivo Municipal cumpra a disposição provisória, ou seja, que o Executivo Municipal envie a esta Casa a lei específica que sete anos depois ainda não foi enviada. Nesse sentido, parece-me que fica sem razão lógica a colocação do Sr. Prefeito Municipal. Não estamos fazendo lei específica, mas estamos determinando politicamente, orientando politicamente uma decisão, uma prática, uma ação que deverá ser praticada pelo Executivo Municipal. E quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores, até para debater com o Ver. Renato Guimarães, que o problema não se trata de discutir comparações com Câmara e Assembléia. No dia em que eu for deputado, vou-me preocupar com a Assembléia Legislativa. Enquanto Vereador de Porto Alegre, vou-me preocupar com a Cidade de Porto Alegre.

Mas quero chamar a atenção de que a isonomia não significa necessariamente aumento de despesa. A isonomia, ao contrário, pode significar claramente diminuição de despesa com pessoal, porque isonomia não quer dizer subir salário. Isonomia quer dizer tornar salários semelhantes para funções semelhantes. Então, me parece que fica esvaziado o argumento que o Sr. Prefeito Municipal coloca, quer na questão formal, quer na questão objetiva, de mérito. Nós não vamos gerar maiores despesas. Ao contrário: podemos até diminuir o percentual de gastos com pessoal, hoje em dia vigente no Município. Agora, não tenham dúvida de uma coisa: queira ou não a Administração Municipal, em algum dia teremos que chegar a essa isonomia, porque é isso que determina a lei. E, na verdade, quanto mais tarde isso for feito, mais difícil e maior ônus ela terá que enfrentar, porque maior será a resistência.

Registro essa situação e espero que consigamos, efetivamente, a derrubada desse Veto, pela lógica daquilo que a Emenda aprovada apenas tenta fazer acontecer, que é concretizar um objeto de lei que já é motivo temático em relação à Lei Orgânica Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou um homem de boa fé. E na minha boa fé acreditei que o Executivo Municipal desejasse acertar a situação dos servidores preceituada na Lei Orgânica, jurada pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do PT também. Eu pensei que queriam acertar e talvez tivessem dificuldades, mas na minha boa fé eu acho que fui iludido. Eles só querem escrever na bíblia petista que a isonomia é uma necessidade e que o Simpa não atua devidamente. Isso é o que está escrito na bíblia petista. Então, através de uma emenda que fiz, eu dei para o Sr. Prefeito e Srs. Secretários do Prefeito que analisam e são responsáveis pela solução desse problema oportunidade de, abrindo na Lei de Diretrizes Orçamentárias uma rubrica onde a isonomia fosse contemplada, começar o Prefeito dessa Cidade - que escreve no seu livro, na sua bíblia, junto com seus Secretários, que precisam fazer isonomia e que o Simpa é o culpado por não haver essa isonomia, por não haver plano de carreira - a fazer a referida isonomia. Eu pensei que, dando oportunidade, eles mostrariam a sua boa vontade. Mas a vontade do Prefeito foi expressa - a única vez na Lei de Diretrizes Orçamentárias quando se pediu a renovação de votação - de forma digna do Ministro Sérgio Motta, o Serjão, e ele impediu a renovação de votação, porque talvez ela trouxesse algumas contrariedades ao Prefeito. Parece que eles, realmente, não têm o desejo e não aceitam a idéia de que as coisas possam ser resolvidas, também, a partir do Poder Legislativo. Porque o Município é constituído de dois Poderes: o Legislativo e o Executivo. As leis que estão ditas na Constituição do Município, que é a Lei Orgânica, e que não tiveram iniciativa do Prefeito... Nada impede que o outro poder, o Poder Legislativo, dê o primeiro passo para que o passo mais importante, o passo decisivo e definitivo, seja dado pelo Executivo.

O que eu acho mesmo é que o Executivo quer fazer afirmações de que ele faz a maior reposição salarial bimestralmente, que é de 0,18%, e esquece que esse 0,18% multiplicado por 40 é menos do que aquilo que ele tirou do municipário em maio de 1995, isto é, 7,2%. E ele não pagou o que perdeu na Justiça, que são 7,8%. É mais de 40 vezes a reposição salarial que ele está fazendo. E ele não quer fazer isonomia, não quer fazer o plano de carreira. Quem sabe se ele perguntar ao Orçamento Participativo este dirá que deverá fazer isonomia, plano de carreira, ter vergonha na cara, para escrever e ler. Escreveu, no Rio Grande do Sul, tem que ler. Mas ele só escreve e não lê. Ele só lê, aqui, aquelas coisas que interessam para não haver renovação de votação. E isto o Sérgio Motta sabe fazer muito bem, muito bem mesmo. E depois eles criticam o Sérgio Motta e fazem melhor. Porque foi feito sem atrito, sem maiores preocupações, sem maiores dificuldades. O Sérgio Motta municipal atuou no Plenário da Câmara. Não aconteceu nada e ficou tudo por isso mesmo. E depois vão dizer que sou leviano nas minhas afirmativas. Não, foi o que aconteceu. Até porque leviano é o que faz afirmação em relação à Lei Orgânica, à Constituição Federal e à própria lei que determinou o Plurianual.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, daria um longo debate sobre estas coisas. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é interessante para o nosso encaminhamento destacarmos que, do conjunto dos três Vetos, há veto que, na realidade, o Executivo deveria executar, não havendo polêmica. É do entendimento da bancada de situação que devemos manter os dois Vetos - o Veto ao inc. IV do art. 17 e ao item II do Anexo. Dessas duas matérias o Executivo trata.

O Projeto do Executivo, em relação à questão da Administração, já traz em um dos itens do art. 15: “Melhorar as condições de trabalho e trabalhar por uma justa remuneração”. Entendemos que o Executivo trata das questões do salário e remuneração; já expusemos aqui por que vetamos a questão da escola técnico-agrícola. Não somos contrários à escola técnico-agrícola, mas entendemos que o ensino fundamental é a prioridade do nosso Executivo Municipal. Em relação a isso vai o nosso Veto.

Portanto, encaminhamos pela manutenção dos dois Vetos do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 25/97, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 98.

Em votação o inc. IV do art. 17, resultante da aprovação a Emenda nº 04. (Após a chamada.) Treze votos NÃO. Não há quórum para votação.

Temos um Projeto de Decreto Legislativo para autorizar a viagem, no dia de amanhã, do Vice-Prefeito José Fortunati, uma vez que o Prefeito também está em viagem para Brasília.

A Mesa entende que seria necessária a convocação para uma Sessão Extraordinária. Por isso, antes de encerrar, está convocando os Srs. Vereadores para, às 17h15min, realizarmos uma Sessão Extraordinária com um único ponto de pauta: o Decreto Legislativo que autoriza o Vice-Prefeito a viajar.

Está encerrada a 85ª Sessão Ordinária por falta de quórum.

(Encerra-se a Sessão às 17h10min.)

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